Neste 7 de agosto, Lei Maria da Penha completa 17 anos
Nesta segunda-feira, 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 17 anos. A lei, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Também dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.