Guias de pagamento estão disponíveis no aplicativo Foz na Palma da Mão e os vencimentos começam no dia 16 de novembro
A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento publicou na quarta-feira (14), em Diário Oficial, os Editais nº 305/2026 e nº 306/2026, referentes ao lançamento das taxas municipais de Verificação de Regular Funcionamento para empresas estabelecidas, Licença para Propaganda e Publicidade, Vigilância Sanitária e Verificação de Regular Funcionamento aos Domicílios Tributários, relativas ao exercício de 2026.
Os valores foram calculados com base nas informações do Cadastro Municipal Econômico (CME) e se aplicam aos estabelecimentos comerciais e demais contribuintes com inscrição ativa no município.
As taxas de Vigilância Sanitária, Propaganda e Publicidade e de Verificação de Regular Funcionamento aos domicílios tributários vencem no dia 16 de novembro de 2026.
Já a Taxa de Verificação de Regular Funcionamento para empresas estabelecidas poderá ser paga em duas parcelas, com vencimentos em 16 de novembro e em 16 de dezembro de 2026. As guias de pagamento estão disponíveis no aplicativo Foz na Palma da Mão.
A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento alerta que em caso de atraso, os contribuintes estarão sujeitos aos acréscimos legais, que incluem multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do tributo, inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento, nos termos dos arts. 83 a 85 da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 (CTM). Além disso, o crédito tributário, será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora pela aplicação exclusiva da taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 91, exceto quando o montante integral estiver garantido por depósito, na forma da lei.
Os contribuintes que desejarem contestar o lançamento das taxas deverão protocolar pedido de impugnação, devidamente fundamentado, no prazo de até 30 dias após a data de publicação dos editais.
A relação de contribuintes e as informações sobre os lançamentos estão disponíveis no site oficial do município, pelo link: https://www.foz.pr.gov.br/taxas-2026/.
Canais de atendimento
Contribuintes que tiverem dúvidas poderão entrar em contato pelo WhatsApp (45) 99820-0599 ou pelo telefone: (45) 3521-1651.
Fonte: PMFI